RHC 192909 - DECISAO

RHC 192909 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e, sobretudo, pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 1.010,99g de cocaína, 300,17g de maconha, arma de fogo e munições), o que implica risco à ordem pública e torna insuficientes as medidas cautelares alternativas; quanto ao pedido de prisão domiciliar, não restou comprovada a imprescindibilidade dos cuidados do menor nem afastado o risco de exposição da criança à criminalidade, razão pela qual o habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente/impetrante: MILTON GERALDO DE FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Não Provido (negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Porte De Arma Medidas Cautelares +2 more

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Parties

MILTON GERALDO DE FARIA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Não Provido (negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do periculum libertatis (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e, sobretudo, pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 1.010,99g de cocaína, 300,17g de maconha, arma de fogo e munições), o que implica risco à ordem pública e torna insuficientes as medidas cautelares alternativas; quanto ao pedido de prisão domiciliar, não restou comprovada a imprescindibilidade dos cuidados do menor nem afastado o risco de exposição da criança à criminalidade, razão pela qual o habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique o Ministério Público Federal.