RHC 188700 - DECISAO

RHC 188700 - DECISAO

Reconsiderada parcialmente a decisão que indeferiu liminarmente por ausência da sentença condenatória; knownheceu-se da impetração apenas quanto à alegação de ilegitimidade da prisão preventiva e, no mérito, manteve-se a prisão preventiva porque as instâncias originárias demonstraram, com fundamento concreto, o descumprimento de medidas cautelares, a gravidade concreta dos delitos e o risco à aplicação da lei penal, não sendo possível conhecer de tese sobre desproporcionalidade/concurso formal não apreciada pela corte de origem (supressão de instância).

Parties
Recorrente: ALASON SIMAO DOS SANTOS; Recorrente: ALTAMIRANDO SIMAO DOS SANTOS JUNIOR; Recorrente: ADSOM SIMAO DOS SANTOS DE ALMEIDA; Recorrente: LEONARDO QUEIROZ VENTURINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Interlocutória/reconsideração Monocrática
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; decisão monocrática parcialmente reconsiderada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Descumprimento De Cautelares, Recurso Ordinário, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Descumprimento De Cautelares Recurso Ordinário +2 more

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Parties

ALASON SIMAO DOS SANTOS

Recorrente

ALTAMIRANDO SIMAO DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

ADSOM SIMAO DOS SANTOS DE ALMEIDA

Recorrente

LEONARDO QUEIROZ VENTURINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Interlocutória/reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares alternativas como fundamento para re-decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Reconsiderada parcialmente a decisão que indeferiu liminarmente por ausência da sentença condenatória; knownheceu-se da impetração apenas quanto à alegação de ilegitimidade da prisão preventiva e, no mérito, manteve-se a prisão preventiva porque as instâncias originárias demonstraram, com fundamento concreto, o descumprimento de medidas cautelares, a gravidade concreta dos delitos e o risco à aplicação da lei penal, não sendo possível conhecer de tese sobre desproporcionalidade/concurso formal não apreciada pela corte de origem (supressão de instância).

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; decisão monocrática parcialmente reconsiderada

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 293-295 apenas quanto à ausência de cópia da sentença condenatória
  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus