RHC 192263 - DECISAO

RHC 192263 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, declarações policiais) a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da gravidade concreta da conduta (apreensão de 152 kg de maconha) que evidenciam periculum libertatis e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: JÉSSICA RODRIGUES ACUNHA; Co Paciente: GABRIEL RODRIGUES DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JÉSSICA RODRIGUES ACUNHA

Recorrente

GABRIEL RODRIGUES DA PAIXAO

Co Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 prova da materialidade e indício suficiente de autoria
  3. 3 gravidade concreta da conduta e quantidade de droga apreendida como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, declarações policiais) a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da gravidade concreta da conduta (apreensão de 152 kg de maconha) que evidenciam periculum libertatis e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.