RHC 191848 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte em razão da presença dos requisitos legais (prova da materialidade e indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e risco à ordem pública) decorrentes do reiterado descumprimento de medidas protetivas, da existência de condenação e de recente liberdade provisória, e pela insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a integridade da vítima e a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, inciso III, do CPP e normas da Lei n. 11.340/2006.

Parties
Recorrente: ROBSON DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Custódia Cautelar, Suficiência De Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteracão Delitiva
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Custódia Cautelar Suficiência De Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteracão Delitiva

Case Brief

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Parties

ROBSON DE LIMA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte em razão da presença dos requisitos legais (prova da materialidade e indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e risco à ordem pública) decorrentes do reiterado descumprimento de medidas protetivas, da existência de condenação e de recente liberdade provisória, e pela insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a integridade da vítima e a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, inciso III, do CPP e normas da Lei n. 11.340/2006.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva de ROBSON DE LIMA SILVA.