HC 879505 - DECISAO

HC 879505 - DECISAO

Houve alteração superveniente do panorama fático-processual: foi proferida sentença condenatória que facultou ao paciente recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, o que esgota a pretensão do habeas corpus e torna o writ prejudicado, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Maicon Rodrigo Fallgatter; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Prejudicado)
Outcome
Writ prejudicado (habeas corpus julgado prejudicado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Furto Qualificado, Alvará De Soltura, Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Perda De Objeto Furto Qualificado Alvará De Soltura Sentença Condenatória

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Parties

Maicon Rodrigo Fallgatter

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 valoração dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 efeitos da sentença condenatória superveniente com possibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Houve alteração superveniente do panorama fático-processual: foi proferida sentença condenatória que facultou ao paciente recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, o que esgota a pretensão do habeas corpus e torna o writ prejudicado, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado (habeas corpus julgado prejudicado)

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.