HC 885514 - DECISAO

HC 885514 - DECISAO

Não houve indicação de elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis; a prisão preventiva foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal, e a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não autorizava a custódia cautelar, especialmente diante da primariedade do paciente, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO CARLOS RODRIGUES DA CRUZ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta Da Decisão, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Da Decisão Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LEANDRO CARLOS RODRIGUES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  3. 3 presunção inadequada de periculum libertatis baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Não houve indicação de elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis; a prisão preventiva foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal, e a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não autorizava a custódia cautelar, especialmente diante da primariedade do paciente, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente