HC 878335 - DECISAO

HC 878335 - DECISAO

Reconheceu-se que o tribunal estadual anulou o processo de ofício sem apreciar as alegações relativas à prisão preventiva e ao excesso de prazo, configurando supressão de instância; por essa razão, o STJ não pode analisar tais questões na via do habeas corpus, sendo ônus da Defesa opor embargos de declaração perante a Corte de origem. Em razão disso, manteve-se o indeferimento liminar da petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN GONCALVES DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Indeferimento liminar da petição inicial mantido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Liminar, Documentação Processual, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Liminar Documentação Processual Habeas Corpus

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Parties

LUAN GONCALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de manifestação do tribunal estadual sobre as teses impugnadas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o tribunal estadual anulou o processo de ofício sem apreciar as alegações relativas à prisão preventiva e ao excesso de prazo, configurando supressão de instância; por essa razão, o STJ não pode analisar tais questões na via do habeas corpus, sendo ônus da Defesa opor embargos de declaração perante a Corte de origem. Em razão disso, manteve-se o indeferimento liminar da petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição inicial mantido por supressão de instância

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 41-42.
  • Mantido o indeferimento liminar da petição inicial, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.