HC 832671 - DECISAO

HC 832671 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva impugnada foi revogada pelo juízo de primeiro grau (perda do interesse jurídico) e, ademais, foi proferida sentença condenatória superveniente, circunstância que impõe o manejo de impugnações às nulidades por meio dos recursos próprios (evitando supressão de instância).

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA; Paciente: GLORIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Violação De Domicílio Nulidade Processual Supressão De Instância Tráfico De Drogas

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Parties

LUIZ FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

GLORIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de domicílio
  2. 2 alegação de abuso de autoridade pela ausência de policial feminina para revista
  3. 3 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva impugnada foi revogada pelo juízo de primeiro grau (perda do interesse jurídico) e, ademais, foi proferida sentença condenatória superveniente, circunstância que impõe o manejo de impugnações às nulidades por meio dos recursos próprios (evitando supressão de instância).

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.