HC 886772 - DECISAO

HC 886772 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JORGE WILSON MAJOR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula 691/stf, Proporcionalidade, Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Súmula 691/stf +2 more

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Parties

JORGE WILSON MAJOR DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal