RHC 186706 - DECISAO

RHC 186706 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos: gravidade concreta da lesão corporal no contexto de violência doméstica, condenação anterior e outro processo em andamento contra a mesma vítima, além de descumprimento de medidas protetivas, elementos que evidenciam periculum libertatis e periculosidade, autorizando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e proteção da integridade da ofendida; assim, não há ilegalidade a ser sanada no habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO MATIAS DA SILVA; Ofendida: Maria Genilda de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Medidas Protetivas, Reincidência
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Lesão Corporal Medidas Protetivas Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO MATIAS DA SILVA

Paciente

Maria Genilda de Oliveira

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos: gravidade concreta da lesão corporal no contexto de violência doméstica, condenação anterior e outro processo em andamento contra a mesma vítima, além de descumprimento de medidas protetivas, elementos que evidenciam periculum libertatis e periculosidade, autorizando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e proteção da integridade da ofendida; assim, não há ilegalidade a ser sanada no habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.