HC 841496 - DECISAO

HC 841496 - DECISAO

Considerando a superveniência de sentença que absolveu o paciente com fundamento no artigo 386, VII, do CPP, o trânsito em julgado dessa decisão e o arquivamento da ação penal, declarou-se a prejudicialidade do habeas corpus e julgou-se prejudicada a ordem impetrada.

Parties
Paciente: MURILO MARFIL DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus julgada prejudicada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Absolvição Superveniente, Prejudicialidade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Absolvição Superveniente Prejudicialidade

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Parties

MURILO MARFIL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniente absolvição do paciente
  2. 2 ausência de fundamentação idônea e requisitos para decretação da prisão preventiva, e insuficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência de sentença que absolveu o paciente com fundamento no artigo 386, VII, do CPP, o trânsito em julgado dessa decisão e o arquivamento da ação penal, declarou-se a prejudicialidade do habeas corpus e julgou-se prejudicada a ordem impetrada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus julgada prejudicada

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.