RHC 192952 - DECISAO

RHC 192952 - DECISAO

Houve concessão do provimento porque o decreto de prisão preventiva era genérico e não individualizou a conduta nem indicou dados concretos que justificassem a necessidade da custódia (art. 312 CPP), sendo recomendável a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP diante da primariedade e da circunstância de quantidade não expressiva de droga apreendida.

Parties
Recorrente: MARLON BATISTA MENDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta Da Decisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Da Decisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

MARLON BATISTA MENDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da primariedade e da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Houve concessão do provimento porque o decreto de prisão preventiva era genérico e não individualizou a conduta nem indicou dados concretos que justificassem a necessidade da custódia (art. 312 CPP), sendo recomendável a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP diante da primariedade e da circunstância de quantidade não expressiva de droga apreendida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do recorrente
  • Aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau