HC 822174 - DECISAO

HC 822174 - DECISAO

A Corte considerou que, diante da visualização do paciente armado no interior do imóvel, das diligências prévias, da apreensão de arma e munições e dos indícios de atuação em organização armada, estavam presentes fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado e presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: DAMIAO JUVINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Violação De Domicílio, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Princípio Da Homogeneidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Delito Violação De Domicílio Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

DAMIAO JUVINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em razão de suposta visualização de arma
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte considerou que, diante da visualização do paciente armado no interior do imóvel, das diligências prévias, da apreensão de arma e munições e dos indícios de atuação em organização armada, estavam presentes fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado e presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Publique-se