HC 872204 - DECISAO

HC 872204 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva, decretada em 06/04/2018 e cumprida em 03/03/2023, possui fundamentação concreta e idônea: existência de materialidade e indícios de autoria, gravidade do delito e modus operandi, e o fato de o acusado ter fugido e permanecido foragido por cerca de cinco anos após o crime, o que justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; a alegação de ausência de contemporaneidade não afasta a cautelaridade quando fundada na fuga e nos elementos concretos anotados nos autos.

Parties
Impetrante/paciente: FABIO AUGUSTO DOMINGOS DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Fuga Como Fundamento Da Cautelaridade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Aplicação Da Lei Penal, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Prisional Fuga Como Fundamento Da Cautelaridade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO AUGUSTO DOMINGOS DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade entre a ocorrência e a decisão que mantém a prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se a fuga do paciente afasta a alegação de falta de contemporaneidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva, decretada em 06/04/2018 e cumprida em 03/03/2023, possui fundamentação concreta e idônea: existência de materialidade e indícios de autoria, gravidade do delito e modus operandi, e o fato de o acusado ter fugido e permanecido foragido por cerca de cinco anos após o crime, o que justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; a alegação de ausência de contemporaneidade não afasta a cautelaridade quando fundada na fuga e nos elementos concretos anotados nos autos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.