HC 886706 - DECISAO

HC 886706 - DECISAO

O pedido liminar não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal superior, salvo comprovada flagrante ilegalidade ou teratologia; não estando presente tal flagrante ilegalidade, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS BARBOSA RAFAEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar (incidência da Súmula 691/STF)
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido liminar não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal superior, salvo comprovada flagrante ilegalidade ou teratologia; não estando presente tal flagrante ilegalidade, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.