HC 808383 - DECISAO

HC 808383 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime pelo qual foi condenada não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra sua prole, preenchendo-se assim os requisitos legais do art. 318-A/318 do CPP e o precedente do STF; dessa forma, a custódia preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, cabendo ao juiz de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: MARIA DE FATIMA SOUZA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC n. 2189629-90.2022.8.26.0000); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Art. 318 a Do Código De Processo Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

MARIA DE FATIMA SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC n. 2189629-90.2022.8.26.0000)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art.318-A/318 do CPP
  3. 3 fundamentação idônea da custódia cautelar baseada em gravidade concreta e condição de foragida

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime pelo qual foi condenada não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra sua prole, preenchendo-se assim os requisitos legais do art. 318-A/318 do CPP e o precedente do STF; dessa forma, a custódia preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, cabendo ao juiz de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a constrição imposta à Paciente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juiz de primeiro grau especifique detalhadamente as condições da prisão domiciliar e fiscalize o seu cumprimento, podendo estabelecer outras medidas cautelares diversas da prisão que reputar convenientes.