HC 882229 - DECISAO

HC 882229 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (materialidade, indícios de autoria, apreensão de quantidade e diversidade de drogas, possível vínculo com facção criminosa) suficiente para preencher os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação sobre o Aviso de Miranda foi considerada esvaziada diante do exercício do direito ao silêncio pelo paciente.

Parties
Paciente: KAVEM WILLIANS MOREIRA HONORIO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Rio de janeiro (0094582-84.2023.8.19.0000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Aviso De Miranda, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Aviso De Miranda Princípio Da Homogeneidade

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Parties

KAVEM WILLIANS MOREIRA HONORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de janeiro (0094582-84.2023.8.19.0000)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegada violação ao Aviso de Miranda
  3. 3 possível desproporcionalidade entre prisão cautelar e regime de cumprimento da pena (princípio da homogeneidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (materialidade, indícios de autoria, apreensão de quantidade e diversidade de drogas, possível vínculo com facção criminosa) suficiente para preencher os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação sobre o Aviso de Miranda foi considerada esvaziada diante do exercício do direito ao silêncio pelo paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus