HC 431973 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: ALEX PATARO REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: habeas corpus prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Alvará De Soltura

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alvará De Soltura

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Parties

ALEX PATARO REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal)
2 pedido de revogação da prisão preventiva
3 aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

Liminar indeferida
Julgo prejudicado o presente habeas corpus