HC 828531 - DECISAO

HC 828531 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o mandado de busca e apreensão foi judicialmente autorizado; os elementos fáticos e investigativos (indícios de reiteração, possível vínculo a facção criminosa e postura em redes sociais) demonstraram periculum libertatis e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva; ademais, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus quanto ao trancamento da ação penal por alegada ilicitude de prova, nos termos da Súmula 648/STJ.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE DE ALMEIDA DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (postura De Liminar Indeferida; Informações Prestadas; Ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 648/stj, Regime De Cumprimento Da Pena
Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Prova Ilícita Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

MATEUS HENRIQUE DE ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (postura De Liminar Indeferida; Informações Prestadas; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o mandado de busca e apreensão foi judicialmente autorizado; os elementos fáticos e investigativos (indícios de reiteração, possível vínculo a facção criminosa e postura em redes sociais) demonstraram periculum libertatis e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva; ademais, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus quanto ao trancamento da ação penal por alegada ilicitude de prova, nos termos da Súmula 648/STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Mantém-se a prisão preventiva do paciente.