AREsp 2104128 - DECISAO

AREsp 2104128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; porém, diante da conclusão do Tribunal de origem sobre excesso de prazo e da adequação de medidas cautelares alternativas, e considerando que exame contrário exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e que parte não suscitou prequestionamento sobre a tese acusatória (Súmulas 282 e 356/STF), decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas
  3. 3 Vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; porém, diante da conclusão do Tribunal de origem sobre excesso de prazo e da adequação de medidas cautelares alternativas, e considerando que exame contrário exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e que parte não suscitou prequestionamento sobre a tese acusatória (Súmulas 282 e 356/STF), decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.