HC 830438 - DECISAO

HC 830438 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia, que constitui novo título judicial apto a sustentar a custódia e, portanto, impede o prosseguimento do exame sobre eventual insuficiência na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva.

Parties
Paciente: PABLO CLODOALDO DA SILVA HENRIQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença De Pronúncia)
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Sentença De Pronúncia, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Sentença De Pronúncia Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

PABLO CLODOALDO DA SILVA HENRIQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença De Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 efeito da superveniência de sentença de pronúncia sobre habeas corpus impetrado contra prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia, que constitui novo título judicial apto a sustentar a custódia e, portanto, impede o prosseguimento do exame sobre eventual insuficiência na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.