HC 886650 - DECISAO

HC 886650 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não se identificar, em cognição sumária, manifesta ilegalidade: o retardo no oferecimento da denúncia é justificado pela complexidade do caso (operação policial relacionada à facção 'Comando Vermelho', múltiplos investigados e advogados), pelo declínio de competência e pelo conflito negativo que suspendeu o processo; além disso, há elementos de periculosidade do paciente que justificam a manutenção da custódia preventiva, e são necessárias informações complementares do juízo de origem para exame definitivo.

Parties
Paciente: FELIPE GREGORY DA SILVA TOSE; Corréu: ABRAHAO JANUARIO DA CRUZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Pedido Liminar Indeferido; Informações Requisitadas Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Conflito De Competência, Crime Organizado, Porte/posse Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Conflito De Competência Crime Organizado Porte/posse Ilegal De Arma

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Parties

FELIPE GREGORY DA SILVA TOSE

Paciente

ABRAHAO JANUARIO DA CRUZ RODRIGUES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Pedido Liminar Indeferido; Informações Requisitadas Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 complexidade do caso e suspensão por conflito de competência

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não se identificar, em cognição sumária, manifesta ilegalidade: o retardo no oferecimento da denúncia é justificado pela complexidade do caso (operação policial relacionada à facção 'Comando Vermelho', múltiplos investigados e advogados), pelo declínio de competência e pelo conflito negativo que suspendeu o processo; além disso, há elementos de periculosidade do paciente que justificam a manutenção da custódia preventiva, e são necessárias informações complementares do juízo de origem para exame definitivo.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Solicitem-se, com urgência, informações ao Juízo de primeiro grau, com cópia das decisões proferidas, da certidão de antecedentes criminais do paciente e da denúncia (se houver)
  • Informações a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive envio da senha de acesso