HC 877340 - DECISAO

HC 877340 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e as questões relativas à revogação da preventiva por excesso de prazo e à concessão de prisão domiciliar não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; o exame destas matérias pelo STJ implicaria supressão de instância, salvo se constatada flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: NERIVAN DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Conversão Do Julgamento Em Diligência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Conversão Do Julgamento Em Diligência Supressão De Instância

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Parties

NERIVAN DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 ocorre excesso de prazo na formação da culpa em razão da conversão do julgamento em diligência sem prazo?
  3. 3 é cabível concessão de prisão domiciliar por ser o paciente pai de cinco menores?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e as questões relativas à revogação da preventiva por excesso de prazo e à concessão de prisão domiciliar não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; o exame destas matérias pelo STJ implicaria supressão de instância, salvo se constatada flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se