HC 717237 - DECISAO

HC 717237 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se identifica em juízo sumário, e porque o Tribunal de origem informou existência de prévia manifestação do Ministério Público pela conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE PAULA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691/stf

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Parties

MARCOS VINICIUS DE PAULA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia manifestação do Ministério Público ou da defesa
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, em especial ordem pública

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se identifica em juízo sumário, e porque o Tribunal de origem informou existência de prévia manifestação do Ministério Público pela conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.