HC 872520 - DECISAO

HC 872520 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em cognição sumária, a decisão de manter a prisão preventiva encontra fundamentação idônea e concreta (quantidade expressiva de droga apreendida - 304,4 kg de maconha -, tentativa de fuga e reiteração delitiva), demonstrando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a fundamentação per relationem constante da sentença e a jurisprudência do STJ reconhecem a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão liminar ou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: WALTER RUBEN SOSA FRETES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parecer Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento Da Pena, Manutenção Da Prisão Após Sentença, Compatibilidade Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto, Fundamentação Per Relationem, Possibilidade De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial (lei De Drogas) Prisão Preventiva Regime De Cumprimento Da Pena Manutenção Da Prisão Após Sentença Compatibilidade Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto +2 more

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Parties

WALTER RUBEN SOSA FRETES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de converter prisão preventiva em liberdade quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 exigência de fundamentação concreta na sentença conforme art. 387, §1º, do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em cognição sumária, a decisão de manter a prisão preventiva encontra fundamentação idônea e concreta (quantidade expressiva de droga apreendida - 304,4 kg de maconha -, tentativa de fuga e reiteração delitiva), demonstrando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a fundamentação per relationem constante da sentença e a jurisprudência do STJ reconhecem a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão liminar ou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se