HC 862765 - DECISAO

HC 862765 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar de pedido de liberdade sem demonstração de flagrante ilegalidade, na forma da Súmula 691/STF; a decisão do Tribunal de origem, em cognição sumária, evidenciou elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP e no risco à ordem pública.

Parties
Paciente: ALEX DOS SANTOS SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Anteriormente Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Lei Nº 11.343/2006, Art. 35
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do Código De Processo Penal Lei Nº 11.343/2006, Art. 35

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Parties

ALEX DOS SANTOS SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Anteriormente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da prova pré-constituída em cognição sumária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar de pedido de liberdade sem demonstração de flagrante ilegalidade, na forma da Súmula 691/STF; a decisão do Tribunal de origem, em cognição sumária, evidenciou elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP e no risco à ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus