HC 888666 - DECISAO

HC 888666 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não conheceu na via superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize excepcionar o verbete; houve fundamentação de risco à ordem pública pela alegada participação em organização criminosa e a contemporaneidade da prisão é justificável em razão da natureza permanente do delito, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAMON SAMORA PASSOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ (decisão Monocrática De Indeferimento Da Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Integrar Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Integrar Organização Criminosa

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Parties

RAMON SAMORA PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ (decisão Monocrática De Indeferimento Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de individualização da conduta no decreto prisional
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não conheceu na via superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize excepcionar o verbete; houve fundamentação de risco à ordem pública pela alegada participação em organização criminosa e a contemporaneidade da prisão é justificável em razão da natureza permanente do delito, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.