HC 888165 - DECISAO

HC 888165 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a excepção; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade Por Violação Ao Contraditório E Ampla Defesa, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Nulidade Por Violação Ao Contraditório E Ampla Defesa Audiência De Custódia

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Parties

ALESSANDRO MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superar óbice de súmula

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a excepção; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.