HC 888765 - DECISAO

HC 888765 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente com fundamento na Súmula 691 do STF, por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva se apoia em elementos concretos e anotações criminais que indicam risco de reiteração delitiva, motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: FLAVIO RODRIGO DA SILVA LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Abordagem Policial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Abordagem Policial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

FLAVIO RODRIGO DA SILVA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e busca pessoal
  2. 2 entrada forçada em residência sem autorização ou ordem judicial
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente com fundamento na Súmula 691 do STF, por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva se apoia em elementos concretos e anotações criminais que indicam risco de reiteração delitiva, motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.