HC 888565 - DECISAO

HC 888565 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse suprimir instância; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação prima facie no descumprimento de medidas protetivas conforme elementos constantes dos autos.

Parties
Paciente: SANDRO LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De Pernambuco Que Indeferiu Liminar No HC Originário; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Decisão Monocrática, Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei N. 11.340/2006 Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Decisão Monocrática +1 more

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Parties

SANDRO LUCAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De Pernambuco Que Indeferiu Liminar No HC Originário; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse suprimir instância; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação prima facie no descumprimento de medidas protetivas conforme elementos constantes dos autos.

Court Disposition

pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.