HC 869061 - DECISAO

HC 869061 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, e existem elementos iniciais de elevada verossimilhança da autoria e materialidade (depoimentos e perícias que indicam lesões gravíssimas compatíveis com maus-tratos e não compatíveis com queda), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrido: recorrido; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lesões Corporais, Maus Tratos, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lesões Corporais Maus Tratos Fumus Commissi Delicti +3 more

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Parties

recorrido

Recorrido

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de habeas corpus
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, e existem elementos iniciais de elevada verossimilhança da autoria e materialidade (depoimentos e perícias que indicam lesões gravíssimas compatíveis com maus-tratos e não compatíveis com queda), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.