HC 860961 - DECISAO

HC 860961 - DECISAO

Havendo fundamentos concretos aptos a justificar a custódia cautelar — risco à ordem pública e de reiteração criminosa, ausência de emprego lícito, antecedentes infracionais, recente condenação pelo mesmo crime e insuficiência de medidas alternativas — a manutenção da prisão preventiva está legalmente justificada nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ROBERLAN VITOR DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Liminarmente
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Custódia Cautelar, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

ROBERLAN VITOR DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e adequação da fundamentação
  2. 2 possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade a paciente que permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos aptos a justificar a custódia cautelar — risco à ordem pública e de reiteração criminosa, ausência de emprego lícito, antecedentes infracionais, recente condenação pelo mesmo crime e insuficiência de medidas alternativas — a manutenção da prisão preventiva está legalmente justificada nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.