HC 888636 - DECISAO

HC 888636 - DECISAO

Embora exista excesso de prazo na manutenção da internação provisória do paciente, a gravidade concreta do delito (feminicídio tentado em contexto de violência doméstica) e a ausência de perícia psiquiátrica capaz de atestar a periculosidade justificam cautela; por isso, negou-se a ordem liminar e determinou-se ofício ao juízo processante para, em 24 horas, reavaliar a situação prisional e informar sobre eventual instauração do incidente de insanidade mental, não conhecendo-se pedido de fixação de data para laudo por supressão de instância, e entendendo não presentes as hipóteses do art. 648 do CPP para concessão de habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: BRUNO LUIGI GIANNOTTI BEGOTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Feminicídio Tentado, Perícia Psiquiátrica, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Feminicídio Tentado Perícia Psiquiátrica Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO LUIGI GIANNOTTI BEGOTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de instauração do incidente de insanidade mental e de perícia psiquiátrica
  3. 3 gravidade em concreto e periculosidade como fundamento para manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora exista excesso de prazo na manutenção da internação provisória do paciente, a gravidade concreta do delito (feminicídio tentado em contexto de violência doméstica) e a ausência de perícia psiquiátrica capaz de atestar a periculosidade justificam cautela; por isso, negou-se a ordem liminar e determinou-se ofício ao juízo processante para, em 24 horas, reavaliar a situação prisional e informar sobre eventual instauração do incidente de insanidade mental, não conhecendo-se pedido de fixação de data para laudo por supressão de instância, e entendendo não presentes as hipóteses do art. 648 do CPP para concessão de habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Oficie-se, com urgência, ao Juízo impetrado para que, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, reavalie a situação do réu e explique, detalhadamente, se instaurou o incidente de insanidade mental e, se não instaurou, por que não o fez
  • Procedam-se às comunicações necessárias