HC 887989 - DECISAO

HC 887989 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por incidência da Súmula 691/STF, pois a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação do óbice sumular; ademais, em análise perfunctória, a decisão de origem apresenta fundamentação mínima acerca da periculosidade e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: CRISTIANO VENUTO DOS SANTOS; Órgão Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará
Outcome
Pretensão não acolhida; não conhecimento do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e indeferimento da liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão, Contemporaneidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Contemporaneidade Súmula 691/stf

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Parties

CRISTIANO VENUTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por incidência da Súmula 691/STF, pois a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação do óbice sumular; ademais, em análise perfunctória, a decisão de origem apresenta fundamentação mínima acerca da periculosidade e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Pretensão não acolhida; não conhecimento do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e indeferimento da liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.