HC 888351 - DECISAO

HC 888351 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar diante da aplicação da Súmula 691/STF, por não se verificar, em juízo perfunctório, ilegalidade manifesta ou teratologia no indeferimento da tutela de urgência pelo Tribunal de origem, devendo-se resguardar a competência da corte estadual para análise do mérito da impetração.

Parties
Paciente: PHABLO JU NIOR SOUSA DA COSTA; Paciente: OSMARINO CAMILO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, IV Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, IV Cp)

Case Brief

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Parties

PHABLO JU NIOR SOUSA DA COSTA

Paciente

OSMARINO CAMILO DA SILVA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de indeferimento liminar na origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar diante da aplicação da Súmula 691/STF, por não se verificar, em juízo perfunctório, ilegalidade manifesta ou teratologia no indeferimento da tutela de urgência pelo Tribunal de origem, devendo-se resguardar a competência da corte estadual para análise do mérito da impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.