HC 888587 - DECISAO

HC 888587 - DECISAO

Embora estejam presentes os requisitos da prisão preventiva (autoria, materialidade e garantia da ordem pública em razão da contumácia e risco de reiteração), tendo a sentença fixado regime semiaberto para o início do cumprimento da pena e não tendo sido comprovada a expedição da guia de execução provisória, impõe-se a expedição imediata da guia e a concessão liminar da liberdade do paciente até sua emissão, sendo necessária apenas a compatibilização da custódia cautelar com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: CLÁUDIO DE OLIVEIRA SEBASTIÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
ordem concedida em parte; liminarmente concedida para colocar o paciente em liberdade até a expedição da guia de execução provisória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Contumácia Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Contumácia Delitiva

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Parties

CLÁUDIO DE OLIVEIRA SEBASTIÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto
  2. 2 necessidade de expedição de guia de execução provisória
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão com base no art. 312 do CPP e parágrafo único do art. 387 do CPP

Ratio Decidendi

Embora estejam presentes os requisitos da prisão preventiva (autoria, materialidade e garantia da ordem pública em razão da contumácia e risco de reiteração), tendo a sentença fixado regime semiaberto para o início do cumprimento da pena e não tendo sido comprovada a expedição da guia de execução provisória, impõe-se a expedição imediata da guia e a concessão liminar da liberdade do paciente até sua emissão, sendo necessária apenas a compatibilização da custódia cautelar com o regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida em parte; liminarmente concedida para colocar o paciente em liberdade até a expedição da guia de execução provisória

Orders

  • Expedição imediata da guia de execução provisória para cumprimento da pena no regime semiaberto, caso ainda não tenha sido expedida
  • Colocação do paciente em liberdade até que seja expedida a guia de execução provisória, se por outro motivo não estiver preso