HC 888915 - DECISAO

HC 888915 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no decreto prisional: a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente, com prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante e documentos), quantidade concreta de drogas apreendidas e existência de processo anterior com liberdade provisória recente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e inadequação das medidas do art.319 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: BRUNO MENEZES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

BRUNO MENEZES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 uso da reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no decreto prisional: a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente, com prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante e documentos), quantidade concreta de drogas apreendidas e existência de processo anterior com liberdade provisória recente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e inadequação das medidas do art.319 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.