RHC 193207 - DECISAO

RHC 193207 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus pois a manutenção da prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada com base em indícios de participação em organização criminosa armada, gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração delitiva, risco à instrução criminal e à aplicação da lei, além de pena em abstrato superior a quatro anos; presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e comprovada a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, não se justificou a revogação da prisão preventiva, sendo indiferentes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis alegadas pela defesa e não comprovada a dependência do menor do paciente.

Parties
Paciente/recorrente: MAICOLN VINICIUS MESQUITA DA CUNHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (pedido Liminar E Mérito) Decisão Monocrática Do STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Dilação Probatória, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP +3 more

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Parties

MAICOLN VINICIUS MESQUITA DA CUNHA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (pedido Liminar E Mérito) Decisão Monocrática Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos idôneos para a decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de processamento de habeas corpus quando a matéria demanda dilação probatória
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus pois a manutenção da prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada com base em indícios de participação em organização criminosa armada, gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração delitiva, risco à instrução criminal e à aplicação da lei, além de pena em abstrato superior a quatro anos; presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e comprovada a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, não se justificou a revogação da prisão preventiva, sendo indiferentes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis alegadas pela defesa e não comprovada a dependência do menor do paciente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.