HC 889023 - DECISAO

HC 889023 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de reiteração de recurso já apreciado no RHC 175.664/SP e manutenção da prisão preventiva em face da prova de materialidade e dos indícios de autoria, da gravidade concreta do delito e da necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, não sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de reiteração de recurso já apreciado no RHC 175.664/SP e manutenção da prisão preventiva em face da prova de materialidade e dos indícios de autoria, da gravidade concreta do delito e da necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, não sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão ao caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.