HC 888372 - DECISAO

HC 888372 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi analisada quanto ao mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal) que, em análise perfunctória, não se mostra teratológica.

Parties
Paciente: RAFAEL EWARD LOPES DA SILVA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (desembargador relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pela Instância De Origem
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação (art. 180 Cp), Falsidade Documental (art. 304 Cp), Art. 69 CP, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação (art. 180 Cp) Falsidade Documental (art. 304 Cp) Art. 69 CP Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

RAFAEL EWARD LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (desembargador relator)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi analisada quanto ao mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal) que, em análise perfunctória, não se mostra teratológica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF