HC 888700 - DECISAO

HC 888700 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte pois o mérito do habeas corpus não foi julgado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice, e a decisão de origem apresentou fundamentação apta para a prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva, antecedentes, gravidade do crime e modus operandi.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO RAIMUNDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Medidas Cautelares Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO RAIMUNDO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos legais para prisão preventiva (art. 312 do CPP) e possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 existência de fundamentação idônea para segregação cautelar (risco de reiteração delitiva, antecedentes, gravidade do fato)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte pois o mérito do habeas corpus não foi julgado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice, e a decisão de origem apresentou fundamentação apta para a prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva, antecedentes, gravidade do crime e modus operandi.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.