RHC 181503 - DECISAO

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Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar em razão da demonstração documental do grave e progressivo quadro de saúde física e mental do paciente, fundamentando-se no art. 318, II, do Código de Processo Penal e no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, entendendo-se que a proteção da saúde e dos direitos fundamentais impõe a medida cautelar diversa da prisão, sem afastar a continuidade do processo penal nem a possibilidade de medidas alternativas determinadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Jean Charles Alexandre; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Parcial provimento: ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar em Salvador/BA e submeter o paciente a outras medidas cautelares que o Juiz de primeira instância entender necessárias.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Saúde Do Preso
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares +1 more

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Parties

Jean Charles Alexandre

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por domiciliar por motivo de saúde grave (art. 318, II, CPP)
  3. 3 alegada violação da Súmula Vinculante nº 14 do STF e acesso aos elementos de prova

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar em razão da demonstração documental do grave e progressivo quadro de saúde física e mental do paciente, fundamentando-se no art. 318, II, do Código de Processo Penal e no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, entendendo-se que a proteção da saúde e dos direitos fundamentais impõe a medida cautelar diversa da prisão, sem afastar a continuidade do processo penal nem a possibilidade de medidas alternativas determinadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Parcial provimento: ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar em Salvador/BA e submeter o paciente a outras medidas cautelares que o Juiz de primeira instância entender necessárias.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar do paciente Jean Charles Alexandre por prisão domiciliar a ser cumprida na cidade de Salvador/BA.
  • Submeter o paciente a outras medidas cautelares que o Juiz de primeira instância entender necessárias.