HC 888495 - DECISAO

HC 888495 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de extensão do benefício concedido ao corréu não foi levado à análise do Tribunal a quo, de modo que sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; por essa razão a pretensão não merece ser conhecida nesta via.

Parties
Paciente: ISABELA DE SOUZA MACHADO; Paciente: JOÃO GABRIEL SOARES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fiança, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fiança +4 more

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Parties

ISABELA DE SOUZA MACHADO

Paciente

JOÃO GABRIEL SOARES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de benefício concedido a corréu
  2. 2 supressão de instância por matéria não debatida no tribunal a quo
  3. 3 imprópria análise probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de extensão do benefício concedido ao corréu não foi levado à análise do Tribunal a quo, de modo que sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; por essa razão a pretensão não merece ser conhecida nesta via.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.