HC 888342 - DECISAO

HC 888342 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o mérito do writ ainda não foi julgado na instância de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse afastar a incidência da Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação suficiente (periculosidade, uso de faca, concurso de agentes, reiteração criminosa), justificando a manutenção da segregação cautelar e a impossibilidade de substituição por medidas diversas.

Parties
Paciente: ADRIANO WANDERSON SILVA DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (impetração Após Indeferimento De Liminar Na Origem)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF

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Parties

ADRIANO WANDERSON SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (impetração Após Indeferimento De Liminar Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por roubo com uso de arma branca e reiteração criminosa

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o mérito do writ ainda não foi julgado na instância de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse afastar a incidência da Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação suficiente (periculosidade, uso de faca, concurso de agentes, reiteração criminosa), justificando a manutenção da segregação cautelar e a impossibilidade de substituição por medidas diversas.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.