HC 888190 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ na presente fase porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ e a Súmula 691 do STF veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais o writ está deficientemente instruído por faltar cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Justa Causa

Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Justa Causa

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 aplicação da Súmula 691 do STF
3 ausência de exame do mérito na instância de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.