RHC 184085 - ACORDAO

RHC 184085 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — gravidade concreta da conduta, agressões e utilização de faca, que evidenciam periculosidade e risco à integridade da vítima — e porque não foram aportados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior; condições pessoais favoráveis do acusado não bastam para revogar a custódia cautelar nem para admitir medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: GEORGE HENRIQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravoregimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Agravo Regimental

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Parties

GEORGE HENRIQUE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravoregimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e exigência de fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — gravidade concreta da conduta, agressões e utilização de faca, que evidenciam periculosidade e risco à integridade da vítima — e porque não foram aportados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior; condições pessoais favoráveis do acusado não bastam para revogar a custódia cautelar nem para admitir medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do Agravante