HC 889092 - DECISAO

HC 889092 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque as alegações não configuraram ilegalidade manifesta passível de apreciação via habeas corpus no caso concreto: a decisão do Tribunal de origem manteve a prisão preventiva com fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva (antecedentes e outras ações penais), e o remédio cabível contra acórdão denegatório seria recurso ordinário, não o habeas corpus; assim, não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: DEVISON DA SILVA ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DEVISON DA SILVA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 periculum libertatis (perigo pelo estado de liberdade)

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque as alegações não configuraram ilegalidade manifesta passível de apreciação via habeas corpus no caso concreto: a decisão do Tribunal de origem manteve a prisão preventiva com fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva (antecedentes e outras ações penais), e o remédio cabível contra acórdão denegatório seria recurso ordinário, não o habeas corpus; assim, não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.