HC 855426 - ACORDAO

HC 855426 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, com lastro probatório e fundamentação concreta, a existência de indícios suficientes de autoria e a gravidade concreta do delito que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, de modo que a prisão preventiva se mostra necessária e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; além disso, não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado das provas.

Parties
Agravante: JACKSON APARECIDO FUSTINONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JACKSON APARECIDO FUSTINONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, com lastro probatório e fundamentação concreta, a existência de indícios suficientes de autoria e a gravidade concreta do delito que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, de modo que a prisão preventiva se mostra necessária e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; além disso, não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado das provas.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental