HC 888387 - DECISAO

HC 888387 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque entendeu presentes indícios suficientes de autoria e materialidade (posse de maconha, crack e cocaína em quantidades e variedades, balanças de precisão e munições) e existência de reincidência específica do paciente, o que, em conjunto, demonstraria periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva e afastando a substituição por medidas do art.319 do CPP; assim, não ficou configurado constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: RAFAELI JE FERSON PADILHA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAELI JE FERSON PADILHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque entendeu presentes indícios suficientes de autoria e materialidade (posse de maconha, crack e cocaína em quantidades e variedades, balanças de precisão e munições) e existência de reincidência específica do paciente, o que, em conjunto, demonstraria periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva e afastando a substituição por medidas do art.319 do CPP; assim, não ficou configurado constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.