HC 888319 - DECISAO

A liminar foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou a cópia do flagrante e da decisão que converteu a prisão em preventiva, ônus que incumbia ao impetrante.

Parties: Paciente: DIONEFER DOS SANTOS LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Ônus De Juntada De Peças, Liminar

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Parties

DIONEFER DOS SANTOS LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 ilegalidade da prisão preventiva em razão de violação de domicílio e busca pessoal indevida
2 comprovação da necessidade da prisão preventiva
3 ônus de instrução para juntada de peças essenciais ao exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou a cópia do flagrante e da decisão que converteu a prisão em preventiva, ônus que incumbia ao impetrante.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.